AREsp 2557517 - DECISAO

AREsp 2557517 - DECISAO

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento do REsp 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) ao caso porque a tutela antecipada foi concedida após a fixação do tema, de modo que a devolução de valores percebidos a maior é viável por meio de abatimento dos valores a receber ou por desconto que não exceda 30%; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VANESSA DAS NEVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição/devolução De Valores, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição/devolução De Valores Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANESSA DAS NEVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos indevidamente em tutela antecipada
  3. 3 natureza precária da tutela antecipada e suas consequências

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o entendimento do REsp 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) ao caso porque a tutela antecipada foi concedida após a fixação do tema, de modo que a devolução de valores percebidos a maior é viável por meio de abatimento dos valores a receber ou por desconto que não exceda 30%; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.