AREsp 2897681 - DECISAO

AREsp 2897681 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto às matérias relativas à tutela antecipada e ao reexame de fatos e provas, em razão da aplicação das Súmulas n. 735/STF (inviabilidade de recurso especial sobre tutela provisória) e n. 7/STJ (vedação ao reexame da prova e dos fatos).

Parties
Agravante/recorrente: MARIO ANDRE MOCCELIN GIACRI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO ANDRE MOCCELIN GIACRI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que impugna decisão que indeferiu/indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735/STF quanto à inviabilidade de reexame de decisão de tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto às matérias relativas à tutela antecipada e ao reexame de fatos e provas, em razão da aplicação das Súmulas n. 735/STF (inviabilidade de recurso especial sobre tutela provisória) e n. 7/STJ (vedação ao reexame da prova e dos fatos).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.