AREsp 2833514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência recai sobre decisão concessiva de tutela antecipada cuja reanálise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e enquadra-se na vedação prevista na Súmula n. 735 do STF quanto a recursos que visam reexaminar medidas liminares; além disso, o recorrente não alegou ofensa ao art. 300 do CPC que disciplinaria a tutela de urgência.

Parties
Agravante: DOM QUINTINO APRENDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Inclusão Escolar, Acompanhante Especializado
Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito À Educação Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Inclusão Escolar +1 more

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Parties

DOM QUINTINO APRENDER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF em recursos que versam sobre tutela antecipada
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência recai sobre decisão concessiva de tutela antecipada cuja reanálise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e enquadra-se na vedação prevista na Súmula n. 735 do STF quanto a recursos que visam reexaminar medidas liminares; além disso, o recorrente não alegou ofensa ao art. 300 do CPC que disciplinaria a tutela de urgência.