REsp 2132948 - DECISAO

REsp 2132948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, sendo a decisão de mérito fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692) que impõe a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada revogada; os aclaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já decidida, finalidade que não cabe ao recurso aclaratório.

Parties
Embargante: DOMINGOS MARRONE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Representativo Da Controvérsia (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Embargos De Declaração Representativo Da Controvérsia (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS MARRONE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, sendo a decisão de mérito fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692) que impõe a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada revogada; os aclaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já decidida, finalidade que não cabe ao recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.