REsp 2220258 - DECISAO

REsp 2220258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices recursais: a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF e a matéria legal apontada nos embargos de declaração não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito subjacente, o Tribunal de origem fundamentou a limitação da devolução dos valores a partir da data da perícia judicial (25/05/2017), em razão da boa-fé do segurado e da proteção da confiança jurídica.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Tema 692/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 momento a partir do qual deve incidir a cobrança (data da perícia judicial)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices recursais: a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF e a matéria legal apontada nos embargos de declaração não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; no mérito subjacente, o Tribunal de origem fundamentou a limitação da devolução dos valores a partir da data da perícia judicial (25/05/2017), em razão da boa-fé do segurado e da proteção da confiança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.