REsp 2160595 - DECISAO

REsp 2160595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e complementado pela Pet 12.482/DF, concluiu que o acórdão regional está em dissenso com a jurisprudência dominante, devendo ser reformado para determinar a devolução dos valores pagos a maior por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, podendo a liquidação ser feita nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Liquidação, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Liquidação Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e complementado pela Pet 12.482/DF, concluiu que o acórdão regional está em dissenso com a jurisprudência dominante, devendo ser reformado para determinar a devolução dos valores pagos a maior por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, podendo a liquidação ser feita nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.