REsp 1747396 - DECISAO

REsp 1747396 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos, podendo a liquidação ocorrer nos próprios autos, não sendo necessária decisão prévia determinando a devolução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de reconhecimento judicial prévio para a restituição
  3. 3 aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos, podendo a liquidação ocorrer nos próprios autos, não sendo necessária decisão prévia determinando a devolução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reforma do acórdão regional
  • determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada