REsp 2208624 - DECISAO

REsp 2208624 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor à restituição dos valores recebidos, e, tendo a reafirmação da jurisprudência ocorrido (Pet 12.482/DF) e a legislação previdenciária (art. 115, II, Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019) confirmado a obrigatoriedade da devolução, não há que se falar em modulação dos efeitos; sendo assim, o acórdão recorrido, que afastou a aplicação do Tema 692 por ter a tutela sido concedida antes do julgamento do Tema, estava em dissonância com o entendimento dominante do STJ e foi reformado, concedendo-se provimento ao recurso para permitir a...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Valores, Temas Repetitivos, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Valores Temas Repetitivos Modulação Dos Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a tutelas concedidas antes do julgamento do tema
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de reafirmação da jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor à restituição dos valores recebidos, e, tendo a reafirmação da jurisprudência ocorrido (Pet 12.482/DF) e a legislação previdenciária (art. 115, II, Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019) confirmado a obrigatoriedade da devolução, não há que se falar em modulação dos efeitos; sendo assim, o acórdão recorrido, que afastou a aplicação do Tema 692 por ter a tutela sido concedida antes do julgamento do Tema, estava em dissonância com o entendimento dominante do STJ e foi reformado, concedendo-se provimento ao recurso para permitir a...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Orders

  • Permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Publique-se.