REsp 2211475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2. 2 possibilidade de desconto sobre benefício de valor mínimo
3. 3 preservação do mínimo existencial na restituição de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF, preservando-se montantes capazes de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família; não se admite desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo; quando houver recursos além do mínimo existencial, o percentual de desconto deve ser fixado pelo juízo a quo sem restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e de sua família.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a jurisprudência do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
• Preservar montantes capazes de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família; não admitir desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo; quando houver recursos além do mínimo existencial, o juízo a quo definirá o percentual a ser descontado sem restringir desproporcionalmente o padrão de vida do...