REsp 2219129 - DECISAO

REsp 2219129 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), afastando a possibilidade de o Tribunal de origem criar restrições não previstas na lei, sendo lícito o desconto de até 30% do benefício ainda em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Mínimo Existencial
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Tema 692/stj Modulação De Efeitos Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em até 30% do benefício ativo
  3. 3 Possibilidade de desconto sobre benefício de valor mínimo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), afastando a possibilidade de o Tribunal de origem criar restrições não previstas na lei, sendo lícito o desconto de até 30% do benefício ainda em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conforme a jurisprudência do Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se. Intimem-se.