REsp 2221197 - DECISAO

REsp 2221197 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ, afastando a exigência adicional imposta pelo Tribunal a quo de condicionar a devolução à preservação do benefício em pelo menos o valor do salário mínimo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Limitação De Descontos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Limitação De Descontos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 limitação dos descontos a 30% do valor do benefício
  3. 3 compatibilidade da exigência de preservação do mínimo existencial com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e com o precedente Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ, afastando a exigência adicional imposta pelo Tribunal a quo de condicionar a devolução à preservação do benefício em pelo menos o valor do salário mínimo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento firmado no Tema 692/STJ