REsp 2220923 - DECISAO

REsp 2220923 - DECISAO

Negou-se a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, Inciso II, Lei N. 8.213/1991, Desconto Até 30%, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Inciso Ii, Lei N. 8.213/1991 Desconto Até 30% +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal a quo com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e com o art. 927, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF à devolução de valores recebidos por antecipação de tutela revogada

Ratio Decidendi

Negou-se a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se. Intimem-se.