AREsp 2413409 - DECISAO

AREsp 2413409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF), que estabelece a obrigação de restituição dos valores recebidos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada; assim, deve ser possibilitada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Temas Repetitivos, Recurso Especial, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Temas Repetitivos Recurso Especial Tema 692/stj Pet 12.482/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF), que estabelece a obrigação de restituição dos valores recebidos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada; assim, deve ser possibilitada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em razão da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF)
  • Publique-se. Intimem-se.