REsp 2212456 - DECISAO

REsp 2212456 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, pela falta de cotejo analítico, ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e de similitude fática e jurídica entre os casos apontados, bem como pela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ANA PALMIRA CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 692 STJ
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 692 STJ

Case Brief

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Parties

ANA PALMIRA CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015
  3. 3 devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela revogada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, pela falta de cotejo analítico, ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados e de similitude fática e jurídica entre os casos apontados, bem como pela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se