TutAntAnt 619 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não está demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia do acórdão de origem e não foi realizado o exame de admissibilidade do Recurso Especial nas instâncias de origem, de modo que não está aberta a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, § 5º, I, do CPC); ademais, o acórdão de origem fundamentou a tutela em distinção relevante quanto à importação do medicamento com autorização especial da ANVISA e há precedentes que autorizam afastamento do Tema 990/STJ em contexto assemelhado.

Parties
Requerente: Associação Santa Saúde; Autora: Eliane Regina Athanazio Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Tema 990/stj, Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Tema 990/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Santa Saúde

Requerente

Eliane Regina Athanazio Cruz

Autora

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 Presença de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.029, § 5º, I, do CPC quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não está demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia do acórdão de origem e não foi realizado o exame de admissibilidade do Recurso Especial nas instâncias de origem, de modo que não está aberta a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, § 5º, I, do CPC); ademais, o acórdão de origem fundamentou a tutela em distinção relevante quanto à importação do medicamento com autorização especial da ANVISA e há precedentes que autorizam afastamento do Tema 990/STJ em contexto assemelhado.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.