REsp 2206469 - DECISAO

REsp 2206469 - DECISAO

Reafirmação da orientação do Tema 692/STJ, conjugada com a clareza conferida pela nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; sendo o Tribunal de origem em divergência com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição conforme a orientação consolidada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Segurança Jurídica, Devolução De Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Modulação De Efeitos Tema 692/stj Segurança Jurídica Devolução De Benefícios Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reafirmação da orientação do Tema 692/STJ, conjugada com a clareza conferida pela nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; sendo o Tribunal de origem em divergência com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição conforme a orientação consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma da orientação do Tema 692/STJ
  • Publique-se