REsp 2216556 - DECISAO

REsp 2216556 - DECISAO

Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se a tese do Tema 692 do STJ (possibilidade de devolução por desconto que não exceda 30% do benefício), com vedação de desconto quando o benefício corresponder ao mínimo existencial e possibilidade de cobrança nos próprios autos, observando-se a preservação da dignidade do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Cobrança Nos Próprios Autos, Desconto De Até 30%, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Mínimo Existencial Cobrança Nos Próprios Autos Desconto De Até 30% +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do benefício

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando-se a tese do Tema 692 do STJ (possibilidade de devolução por desconto que não exceda 30% do benefício), com vedação de desconto quando o benefício corresponder ao mínimo existencial e possibilidade de cobrança nos próprios autos, observando-se a preservação da dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 do STJ
  • Cobrança possível nos próprios autos, observando-se que o desconto não excederá 30% do benefício e que não poderá atingir o mínimo existencial