REsp 2090950 - DECISAO

REsp 2090950 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Segurança Jurídica

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade ou não de modulação de efeitos