REsp 2090417 - DECISAO

REsp 2090417 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ, admitindo-se a devolução por desconto limitado (até 30%) em benefícios ainda pagos, com reserva de quantias necessárias ao mínimo existencial, sendo a aferição concreta do percentual e da preservação do mínimo de competência do juízo a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Aposentadoria Rural Por Idade, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Aposentadoria Rural Por Idade Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e limites ao desconto (até 30%)
  3. 3 Necessidade de preservação do mínimo existencial ao exigir ressarcimento

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ, admitindo-se a devolução por desconto limitado (até 30%) em benefícios ainda pagos, com reserva de quantias necessárias ao mínimo existencial, sendo a aferição concreta do percentual e da preservação do mínimo de competência do juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ, observada a necessidade de preservação do mínimo existencial e os limites fixados pela jurisprudência.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.