AREsp 2907811 - DECISAO

AREsp 2907811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a análise da presença dos requisitos da tutela antecipada implicaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF às decisões liminares, de modo que a insurgência não comporta recurso especial salvo violação direta à norma que disciplina a medida.

Parties
Agravante/recorrente: L V F (MENOR); Agravada/recorrida: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão Para Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Tutela Antecipada Omissão/embargos De Declaração Preclusão Para Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

L V F (MENOR)

Agravante/recorrente

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 presença dos requisitos para tutela antecipada (art. 300 CPC)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a análise da presença dos requisitos da tutela antecipada implicaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF às decisões liminares, de modo que a insurgência não comporta recurso especial salvo violação direta à norma que disciplina a medida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.