REsp 2214244 - DECISAO

REsp 2214244 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991 e a tese firmada no Tema 692/STJ, não havendo fundamento legal para que o Tribunal de origem imponha limitações adicionais não previstas naquela tese (como vedação absoluta à redução do benefício a valor inferior ao salário mínimo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto nos próprios autos de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limites legais ao desconto (30% previsto no art. 115, II, Lei 8.213/1991) e compatibilidade com preservação do salário mínimo e mínimo existencial
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991 e a tese firmada no Tema 692/STJ, não havendo fundamento legal para que o Tribunal de origem imponha limitações adicionais não previstas naquela tese (como vedação absoluta à redução do benefício a valor inferior ao salário mínimo).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei 8.213/1991, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 692/STJ
  • Publique-se