REsp 2099393 - DECISAO

REsp 2099393 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e com a complementação dada na Pet 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores pagos, sendo possível promover a execução e liquidação nos próprios autos, independentemente de previsão expressa no título executivo, observando-se o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Liquidação, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Execução Nos Próprios Autos Liquidação Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução e liquidação nos próprios autos independentemente de previsão no título executivo
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e com a complementação dada na Pet 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores pagos, sendo possível promover a execução e liquidação nos próprios autos, independentemente de previsão expressa no título executivo, observando-se o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.