REsp 2220256 - DECISAO

REsp 2220256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF sem modulação dos efeitos, estabelece a obrigação de restituição dos valores pagos em razão de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada; assim, o acórdão recorrido que afastou a devolução por reconhecer boa-fé do segurado divergiu da orientação dominante do STJ e foi reformado para permitir a cobrança pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Boa Fé, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Tema 692/stj Juízo De Retratação Boa Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 É exigível a devolução dos valores recebidos por segurado a título de benefício previdenciário por antecipação de tutela posteriormente revogada?
  2. 2 Cabe aplicação retroativa do Tema 692/STJ a benefícios previdenciários recebidos de boa-fé antes de sua pacificação jurisprudencial?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF sem modulação dos efeitos, estabelece a obrigação de restituição dos valores pagos em razão de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada; assim, o acórdão recorrido que afastou a devolução por reconhecer boa-fé do segurado divergiu da orientação dominante do STJ e foi reformado para permitir a cobrança pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF)
  • Publique-se. Intimem-se.