REsp 2217786 - DECISAO

REsp 2217786 - DECISAO

Com base no entendimento vinculante do STJ (REsp 1.401.560/MT - Tema 692) e na reafirmação pela Petição 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente percebidos; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Recursos Repetitivos, Segurança Jurídica, Boa Fé
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Recursos Repetitivos Segurança Jurídica Boa Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Aplica-se retroativamente o Tema 692 do STJ a benefícios previdenciários recebidos de boa-fé antes da consolidação da tese?

Ratio Decidendi

Com base no entendimento vinculante do STJ (REsp 1.401.560/MT - Tema 692) e na reafirmação pela Petição 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente percebidos; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada (nos termos do Tema n. 692 do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.