REsp 2213912 - DECISAO

REsp 2213912 - DECISAO

Havendo revogação de tutela antecipada que ensejou pagamento de benefício, impõe-se a restituição dos valores recebidos conforme o entendimento do Tema 692/STJ, admitindo-se a cobrança nos próprios autos por meio de desconto até 30% do benefício ativo, desde que preservado o mínimo existencial; quando o benefício for de valor mínimo, o desconto é inviável, e na ausência de benefício ativo devem ser observadas as regras gerais de impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, observada a preservação do mínimo existencial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Impenhorabilidade, Tema 692
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Mínimo Existencial Impenhorabilidade Tema 692

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto a 30% do benefício ativo
  3. 3 preservação do mínimo existencial e impossibilidade de desconto quando o benefício for de valor mínimo

Ratio Decidendi

Havendo revogação de tutela antecipada que ensejou pagamento de benefício, impõe-se a restituição dos valores recebidos conforme o entendimento do Tema 692/STJ, admitindo-se a cobrança nos próprios autos por meio de desconto até 30% do benefício ativo, desde que preservado o mínimo existencial; quando o benefício for de valor mínimo, o desconto é inviável, e na ausência de benefício ativo devem ser observadas as regras gerais de impenhorabilidade.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, observada a preservação do mínimo existencial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.