TutAntAnt 636 - DECISAO

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Não se conhece o pedido de tutela antecipada por ausência do fumus boni iuris, uma vez que as questões centrais da irresignação são de natureza fático-probatória e, assim, obstadas pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o requerente já havia tido pedido semelhante indeferido e não trouxe elementos novos aptos a alterar esse quadro.

Parties
Requerente: JOSÉ ASSAD ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o pedido de tutela antecipada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Inadequação Da Via Eleita, Súmula N. 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Execução Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Inépcia Da Inicial Inadequação Da Via Eleita Súmula N. 7/stj Indisponibilidade De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ASSAD ABRÃO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Existência de vícios na petição inicial (inadequação da via e inépcia)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece o pedido de tutela antecipada por ausência do fumus boni iuris, uma vez que as questões centrais da irresignação são de natureza fático-probatória e, assim, obstadas pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o requerente já havia tido pedido semelhante indeferido e não trouxe elementos novos aptos a alterar esse quadro.

Court Disposition

Não conheço o pedido de tutela antecipada.

Orders

  • Não conheço o pedido de tutela antecipada.
  • Publique-se.