REsp 2224139 - DECISAO

REsp 2224139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a reforma da decisão que antecipa efeitos da tutela obriga o autor/beneficiário à devolução dos valores percebidos em razão da tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício ativo, razão pela qual se providenciou o recurso para determinar observância do referido entendimento (Tema 692/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida/executada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado para determinar a restituição conforme art. 115, II, Lei 8.213/1991 e Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Limitação De Desconto a 30%
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Limitação De Desconto a 30%

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EXECUTADA

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício ativo a até 30%
  3. 3 Possibilidade de cobrança ex lege sem necessidade de previsão expressa em novo título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a reforma da decisão que antecipa efeitos da tutela obriga o autor/beneficiário à devolução dos valores percebidos em razão da tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício ativo, razão pela qual se providenciou o recurso para determinar observância do referido entendimento (Tema 692/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado para determinar a restituição conforme art. 115, II, Lei 8.213/1991 e Tema 692/STJ.

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento do Tema n. 692/STJ.
  • Publique-se.