AREsp 2473182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se ao deferimento de tutela antecipada, cuja natureza é precária e provisória; assim, não se configura o requisito constitucional de causa decidida em única ou última instância, atraindo a incidência analógica da Súmula 735/STF. Ademais, a pretensão de rever os requisitos da tutela demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA; Parte Adversa: Demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Princípio Da Reserva Do Possível
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Constitucional Tutela Antecipada Súmula 735/stf (analogia) Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

Agravante

Demandante

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 incidência analógica da Súmula 735/STF em decisões sobre medidas liminares
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se ao deferimento de tutela antecipada, cuja natureza é precária e provisória; assim, não se configura o requisito constitucional de causa decidida em única ou última instância, atraindo a incidência analógica da Súmula 735/STF. Ademais, a pretensão de rever os requisitos da tutela demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias