REsp 2215652 - DECISAO

REsp 2215652 - DECISAO

O STJ reafirma o entendimento consolidado no Tema 692 de que, havendo reforma da decisão que antecipou tutela, o autor deve devolver os valores recebidos, podendo tal devolução ser feita por meio de desconto limitado a até 30% do benefício ativo, e determina que a restituição observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, afastando a criação de nova limitação (como imposição de preservação do valor residual mínimo equivalente a um salário mínimo) feita pelo Tribunal de origem sem declaração de inconstitucionalidade da norma aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Mínimo Existencial, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Mínimo Existencial Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em até 30% do benefício
  3. 3 Possibilidade de desconto quando o benefício é de valor mínimo e preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O STJ reafirma o entendimento consolidado no Tema 692 de que, havendo reforma da decisão que antecipou tutela, o autor deve devolver os valores recebidos, podendo tal devolução ser feita por meio de desconto limitado a até 30% do benefício ativo, e determina que a restituição observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, afastando a criação de nova limitação (como imposição de preservação do valor residual mínimo equivalente a um salário mínimo) feita pelo Tribunal de origem sem declaração de inconstitucionalidade da norma aplicável.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.