AREsp 2785323 - DECISAO

AREsp 2785323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, situação apta a atrair o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a questão da restituição das quantias foi expressamente suscitada e decidida na apelação (art. 507 CPC/2015), razão pela qual o recurso especial não poderia rediscutir esse ponto, mantendo-se o decisum quanto à execução e às possibilidades previstas no Tema 692 (desconto até 30%).

Parties
Agravante: PAULINA BICZ KWIATKOWSKI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição/devolução De Valores, Tema 692 Do STJ, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição/devolução De Valores Tema 692 Do STJ Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

PAULINA BICZ KWIATKOWSKI

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 incidência do Tema 692 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, situação apta a atrair o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a questão da restituição das quantias foi expressamente suscitada e decidida na apelação (art. 507 CPC/2015), razão pela qual o recurso especial não poderia rediscutir esse ponto, mantendo-se o decisum quanto à execução e às possibilidades previstas no Tema 692 (desconto até 30%).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se