REsp 1707743 - DECISAO

REsp 1707743 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, matéria que o Supremo Tribunal Federal considerou de índole infraconstitucional e sem repercussão geral (Temas 660 e 799), e porque o entendimento do STJ sobre devolução de valores (Tema 692) afasta a possibilidade de exame do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Repercussão Geral Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, XXXVI, e 100, § 1º, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da sistemática de temas repetitivos (Tema 692)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, matéria que o Supremo Tribunal Federal considerou de índole infraconstitucional e sem repercussão geral (Temas 660 e 799), e porque o entendimento do STJ sobre devolução de valores (Tema 692) afasta a possibilidade de exame do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.