REsp 1722197 - DECISAO

REsp 1722197 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, segundo os quais a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício; a exceção à restituição só se aplica quando a mudança jurisprudencial for acompanhada de modulação dos efeitos, o que não ocorreu no caso, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial determinando a observância do art. 115, II.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Controle De Convencionalidade, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Modulação De Efeitos Controle De Convencionalidade Tema 692/stj Tema 799/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Exceção à restituição quando a revogação decorre de guinada jurisprudencial acompanhada de modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, segundo os quais a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício; a exceção à restituição só se aplica quando a mudança jurisprudencial for acompanhada de modulação dos efeitos, o que não ocorreu no caso, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial determinando a observância do art. 115, II.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692
  • A restituição pode ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago