AREsp 2939598 - DECISAO

AREsp 2939598 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso special visava reexaminar decisão precária que deferiu tutela antecipada, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF; rever o acórdão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o argumento de divergência jurisprudencial é obstruído pelo óbice sumular suscitando-se também a alínea a do art. 105 da CF; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos que demonstraram necessidade e risco, razão pela qual manteve-se o decisum.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Consumidor Processual Civil Tutela Antecipada Rol Da ANS Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada face à Súmula 735 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4, III, da Lei n. 9.961/2000 e observância do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso special visava reexaminar decisão precária que deferiu tutela antecipada, situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF; rever o acórdão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o argumento de divergência jurisprudencial é obstruído pelo óbice sumular suscitando-se também a alínea a do art. 105 da CF; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos que demonstraram necessidade e risco, razão pela qual manteve-se o decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.