REsp 2151321 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno por reafirmar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF) de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita com desconto não superior a 30% e a liquidação ocorrer nos próprios autos, sendo desnecessário reconhecimento judicial prévio.

Parties
Agravante: Paulo da Silva; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Reversibilidade Da Tutela
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Paulo da Silva

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno por reafirmar a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF) de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita com desconto não superior a 30% e a liquidação ocorrer nos próprios autos, sendo desnecessário reconhecimento judicial prévio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.