REsp 2226401 - DECISAO

REsp 2226401 - DECISAO

O STJ, com base no entendimento consolidado no Tema 692 e reafirmado na Pet 12.482/DF, concluiu que a reforma de decisão que antecipou efeitos de tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores recebidos, observando-se o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 (com possibilidade de desconto de até 30%), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a observância desse entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/91, Limite De Desconto De 30%, Boa Fé Do Segurado, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação De Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/91 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e precedentes repetitivos do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e alteração pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O STJ, com base no entendimento consolidado no Tema 692 e reafirmado na Pet 12.482/DF, concluiu que a reforma de decisão que antecipou efeitos de tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores recebidos, observando-se o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 (com possibilidade de desconto de até 30%), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a observância desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91
  • Publique-se. Intimem-se.