REsp 2153663 - DECISAO

REsp 2153663 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do INSS porque a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692 e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a liquidação nos próprios autos e a realização de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; como o Tribunal de origem aplicou entendimento diverso e manteve a inaplicabilidade da devolução com base em precedentes do STF, entendeu-se haver divergência jurisprudencial e decidiu-se autorizar a restituição nos termos do Tema 692.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Provido o recurso especial do INSS
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 conflito jurisprudencial entre STJ e STF sobre irrepetibilidade de alimentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do INSS porque a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema 692 e a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a liquidação nos próprios autos e a realização de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; como o Tribunal de origem aplicou entendimento diverso e manteve a inaplicabilidade da devolução com base em precedentes do STF, entendeu-se haver divergência jurisprudencial e decidiu-se autorizar a restituição nos termos do Tema 692.

Court Disposition

Provido o recurso especial do INSS

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.
  • Publique-se. Intimem-se.