REsp 2214339 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692/STJ, afastando a restrição imposta pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de desconto em benefício de valor mínimo.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício Previdenciário, Benefício De Valor Mínimo, Tema 692/stj, Art. 115 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Em Benefício Previdenciário Benefício De Valor Mínimo Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ aos benefícios de valor mínimo
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Se a restrição imposta pelo Tribunal de origem (não aplicar Tema 692 a benefícios de valor mínimo) viola o art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692/STJ, afastando a restrição imposta pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de desconto em benefício de valor mínimo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acrescentar ao dispositivo do decisum a determinação de que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema n. 692/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.