REsp 2147714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida contraria o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, que estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (com possibilidade de desconto de até 30%), e porque os argumentos novos suscitados no agravo interno constituem inovação recursal e estão preclusos, impedindo o conhecimento da matéria relativa à modulação do Tema 546/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR TUMELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VALDEMAR TUMELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ
  3. 3 Questão relativa à modulação dos efeitos do Tema 546/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida contraria o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, que estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (com possibilidade de desconto de até 30%), e porque os argumentos novos suscitados no agravo interno constituem inovação recursal e estão preclusos, impedindo o conhecimento da matéria relativa à modulação do Tema 546/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno