REsp 1720362 - DECISAO

REsp 1720362 - DECISAO

Havendo reafirmação pelo STJ do entendimento do Tema 692 (conforme Pet n. 12.482/DF) e não estando presentes os requisitos para a exceção por modulação de efeitos, deve-se determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, podendo a restituição ocorrer por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Juízo De Retratação, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Boa Fé, Caráter Alimentar
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Juízo De Retratação Tema 692/stj Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Exceção à restituição em razão da boa-fé e do caráter alimentar dos valores recebidos

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação pelo STJ do entendimento do Tema 692 (conforme Pet n. 12.482/DF) e não estando presentes os requisitos para a exceção por modulação de efeitos, deve-se determinar a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, podendo a restituição ocorrer por desconto que não exceda 30% do eventual benefício em curso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692, podendo a devolução ser feita por meio de desconto não excedente a 30% do eventual benefício em curso.
  • Publique-se. Intimem-se.