REsp 2092165 - DECISAO

REsp 2092165 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial do INSS porque o acórdão de origem aplicou a tese do Tema 692 do STJ (obrigatoriedade de devolução dos valores pagos por tutela antecipada revogada) e limitou o desconto em benefício a 30% sem reduzir o valor abaixo do salário‑mínimo, fundamento que inclui preceitos infraconstitucionais e constitucionais; ausente recurso extraordinário do recorrente, aplica‑se a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692 STJ, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Salário Mínimo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692 STJ Juízo De Retratação Súmula 126/stj Salário Mínimo +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada (Tema 692/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício previdenciário até 30%
  3. 3 Vedação de desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo (art. 201, §2º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial do INSS porque o acórdão de origem aplicou a tese do Tema 692 do STJ (obrigatoriedade de devolução dos valores pagos por tutela antecipada revogada) e limitou o desconto em benefício a 30% sem reduzir o valor abaixo do salário‑mínimo, fundamento que inclui preceitos infraconstitucionais e constitucionais; ausente recurso extraordinário do recorrente, aplica‑se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.