AREsp 2918637 - DECISAO

AREsp 2918637 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada; por seu caráter precário e provisório, aplica-se a Súmula 735/STF e a jurisprudência desta Corte, impedindo a admissão do recurso especial nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Indeferiu Tutela Antecipada
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Lei Nº 9.514/97
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735/stf Lei Nº 9.514/97

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Indeferiu Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 relevância do direito invocado para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 incidência das disposições da Lei nº 9.514/97 e do art. 451-A do Código Civil no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada; por seu caráter precário e provisório, aplica-se a Súmula 735/STF e a jurisprudência desta Corte, impedindo a admissão do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se