REsp 2098133 - DECISAO

REsp 2098133 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, autorizando a cobrança nos próprios autos independentemente de previsão expressa no título executivo, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos na forma do art. 520, II, do CPC e observância do limite de desconto previsto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Ressarcimento Ao Erário, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Ressarcimento Ao Erário Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos independentemente de previsão no título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da tese consolidada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, autorizando a cobrança nos próprios autos independentemente de previsão expressa no título executivo, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos na forma do art. 520, II, do CPC e observância do limite de desconto previsto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Fica prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.