REsp 2099980 - DECISAO

REsp 2099980 - DECISAO

O recurso especial foi provido para autorizar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento do Tema 692 do STJ; contudo deve ser preservado o mínimo existencial, de modo que não se admite desconto quando o benefício for de valor mínimo e, quando existirem recursos além do mínimo, a definição do percentual de desconto (até 30%) não deve restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e sua família.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ, observada a preservação do mínimo existencial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Mínimo Existencial Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício previdenciário a 30%
  3. 3 Impossibilidade de desconto quando o benefício for de valor mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para autorizar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento do Tema 692 do STJ; contudo deve ser preservado o mínimo existencial, de modo que não se admite desconto quando o benefício for de valor mínimo e, quando existirem recursos além do mínimo, a definição do percentual de desconto (até 30%) não deve restringir desproporcionalmente o padrão de vida do segurado e sua família.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ, observada a preservação do mínimo existencial.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada nos termos do Tema 692 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.