REsp 2216211 - DECISAO

REsp 2216211 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) e alteração legislativa consolidando a obrigação de devolução (art.115, II, Lei 8.213/91), o acórdão do Tribunal de origem que introduziu exceção para preservar rendimento não inferior ao salário‑mínimo diverge da jurisprudência superior; assim, deve ser mantida a obrigação de devolução por desconto nos próprios autos limitado a 30% do benefício ativo, em observância à uniformização da interpretação infraconstitucional e ao entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj, Limitação De Desconto
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Ao Erário Tema 692/stj Limitação De Desconto

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto a 30% do benefício ativo
  3. 3 questão sobre proibição de desconto que reduza rendimento abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) e alteração legislativa consolidando a obrigação de devolução (art.115, II, Lei 8.213/91), o acórdão do Tribunal de origem que introduziu exceção para preservar rendimento não inferior ao salário‑mínimo diverge da jurisprudência superior; assim, deve ser mantida a obrigação de devolução por desconto nos próprios autos limitado a 30% do benefício ativo, em observância à uniformização da interpretação infraconstitucional e ao entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em valor que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado
  • Publique-se