REsp 2210563 - DECISAO

REsp 2210563 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Tema 692 do STJ condicionando a devolução ao limite de desconto de 30% e à preservação do mínimo existencial, fundamentação que sustenta o julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692 STJ, Juízo De Retratação, Limitação De Descontos, Mínimo Existencial, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692 STJ Juízo De Retratação Limitação De Descontos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício previdenciário a 30% e vedação de redução abaixo do salário-mínimo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ e exceções por modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Tema 692 do STJ condicionando a devolução ao limite de desconto de 30% e à preservação do mínimo existencial, fundamentação que sustenta o julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.