REsp 2213049 - DECISAO

REsp 2213049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável a tese firmada no Tema 692, segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores percebidos, motivo pelo qual o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692, observando-se a possibilidade de desconto até 30% e a necessidade de preservação do mínimo existencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Repetibilidade, Interpretação Conforme a Constituição, Art. 115 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Repetibilidade Interpretação Conforme a Constituição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limites e formas de desconto (percentual máximo de 30%)
  3. 3 preservação do mínimo existencial ao exigir a repetição de valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável a tese firmada no Tema 692, segundo a qual a reforma de decisão que antecipou tutela impõe a devolução dos valores percebidos, motivo pelo qual o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692, observando-se a possibilidade de desconto até 30% e a necessidade de preservação do mínimo existencial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao recurso special da autarquia federal para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.