REsp 2091589 - DECISAO

REsp 2091589 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para adequar o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à decisão da 3ª Seção, reconhecendo a repetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a restituição mediante desconto respeitado o limite percentual consolidado (até 30% quando couber) e, sobretudo, preservando montante capaz de garantir o mínimo existencial do devedor e sua família; a operacionalização concreta do desconto fica a cargo do juízo a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o Tema 692/STJ e preservando o mínimo existencial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Preservação Do Mínimo Existencial, Interpretação Conforme a Constituição
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Preservação Do Mínimo Existencial Interpretação Conforme a Constituição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limites e formas de execução da devolução (percentual máximo de desconto e preservação do mínimo existencial)
  3. 3 incidência e interpretação do art. 115 da Lei 8.213/1991 em face do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para adequar o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ e à decisão da 3ª Seção, reconhecendo a repetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando a restituição mediante desconto respeitado o limite percentual consolidado (até 30% quando couber) e, sobretudo, preservando montante capaz de garantir o mínimo existencial do devedor e sua família; a operacionalização concreta do desconto fica a cargo do juízo a quo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o Tema 692/STJ e preservando o mínimo existencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ