AREsp 2649019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido em tutela antecipada, cuja natureza provisória não constitui causa decidida nos termos da Súmula 735/STF, e porque eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Natureza Provisória Das Decisões Liminares
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Natureza Provisória Das Decisões Liminares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido em tutela antecipada, cuja natureza provisória não constitui causa decidida nos termos da Súmula 735/STF, e porque eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.