AREsp 2884377 - DECISAO

AREsp 2884377 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF diante da fundamentação recursal deficiente, e a modificação do acórdão regional demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de cumprimento da tutela, justificando a manutenção da penhora para custear o procedimento médico.

Parties
Operadora (ré/agravante): Agravante; Autora (agravada): Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Retratação Regional
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Descumprimento De Tutela, Penhora Online, Embargos À Penhora, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Relação De Consumo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Tutela Antecipada Descumprimento De Tutela Penhora Online Embargos À Penhora Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Operadora (ré/agravante)

Agravada

Autora (agravada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Retratação Regional

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve cumprimento da tutela antecipada impugnada
  3. 3 se era devida a penhora online determinada para custear a cirurgia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF diante da fundamentação recursal deficiente, e a modificação do acórdão regional demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de cumprimento da tutela, justificando a manutenção da penhora para custear o procedimento médico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015