AREsp 2916439 - DECISAO

AREsp 2916439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória de tutela antecipada, matéria de natureza precária sujeita a modificação e que exige posterior decisão de mérito, incidindo por analogia a Súmula 735/STF e, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Interno Quanto À Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Interno Quanto À Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória de tutela antecipada, matéria de natureza precária sujeita a modificação e que exige posterior decisão de mérito, incidindo por analogia a Súmula 735/STF e, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não provido